Termos de Utilização
Última atualização: 24 de outubro de 2026
Prestador: Rodrigo Lopes, empresário em nome individual, NIF 262497735, com morada em Rua do Alecrim, n.º 22, 4.º dto., 2635-268 Rio de Mouro, concelho de Sintra, Portugal.
Contacto: realestatediligence@gmail.com
1. Âmbito e serviço
A Diligence é uma plataforma de software disponibilizada por Rodrigo Lopes para uso profissional por consultores, mediadores e agências imobiliárias. Ao criar conta, o utilizador declara que adere em contexto da sua atividade profissional e que tem poderes para vincular a organização indicada.
A plataforma apoia a gestão de imóveis, clientes, leads, oportunidades, negócios, agenda, documentos, conformidade e materiais de marketing. É uma ferramenta operacional: não substitui aconselhamento jurídico, fiscal, contabilístico, financeiro, técnico, de avaliação imobiliária ou de proteção de dados. Estimativas, pontuações, correspondências e conteúdos gerados devem ser confirmados por uma pessoa antes de serem usados.
2. Conta, organização e segurança
O utilizador deve fornecer dados exatos, manter as credenciais seguras, usar autenticação individual e comunicar imediatamente qualquer acesso indevido. O administrador da organização gere membros, funções e permissões e garante que as pessoas convidadas estão autorizadas.
Cada organização é responsável pelos dados pessoais que introduz sobre proprietários, compradores, vendedores, leads e outros contactos, incluindo a base legal, a informação aos titulares e as instruções de conservação. A Diligence processa esses dados apenas para prestar e proteger o serviço e segundo as instruções documentadas da organização. Quando necessário, as partes devem celebrar o acordo de tratamento de dados aplicável.
3. Conteúdo e utilização permitida
O cliente mantém os direitos sobre os dados e conteúdos que introduz e autoriza a Diligence a alojá-los, processá-los, protegê-los e apresentá-los durante a prestação do serviço. O cliente garante que tem os direitos, consentimentos e autorizações necessários para carregar, tratar ou divulgar cada material.
Não é permitido usar a plataforma para fins ilegais, contornar medidas técnicas, aceder a dados alheios, introduzir código malicioso, recolher dados por scraping não autorizado ou divulgar anúncios sem mandato, licença ou autorização. Integrações com portais, feeds ou outros fornecedores dependem de credenciais, contratos e permissões próprios; a sua disponibilidade não é garantida pela Diligence.
4. Planos, preço, renovação e pagamento
O plano, preço total, moeda, periodicidade, eventuais impostos e condições de renovação são apresentados no checkout antes da confirmação. As subscrições mensais renovam-se automaticamente no fim de cada período até ao cancelamento. O administrador pode cancelar a renovação através do portal de faturação; o acesso pago mantém-se, em regra, até ao final do período já pago, conforme indicado no portal.
Os pagamentos são processados pela Stripe ou pelo fornecedor indicado no checkout. A confirmação do pagamento não substitui uma fatura ou documento fiscal quando este seja legalmente exigido. O prestador emitirá os documentos fiscais aplicáveis segundo o seu enquadramento e a localização e qualidade profissional do cliente. O prestador declara beneficiar de isenção de IVA em Portugal; o tratamento de operações transfronteiriças pode ser diferente e deve seguir a lei aplicável. O checkout informa o montante a pagar antes da compra.
Em caso de pagamento falhado, poderá existir um período de regularização de até 14 dias. Se a cobrança não for regularizada, o acesso a funcionalidades pagas pode ser suspenso, sem eliminação imediata dos dados.
5. Cancelamento e reembolsos
O cancelamento interrompe as renovações futuras e não anula automaticamente o período já faturado. Os pedidos de reembolso são avaliados segundo o plano, o período de serviço, os factos concretos e a lei aplicável. Não se afastam direitos imperativos que sejam aplicáveis ao cliente.
O serviço é comercializado para uso profissional. Se, apesar disso, um utilizador for qualificado como consumidor nos termos da lei aplicável, prevalecem os direitos imperativos de informação, livre resolução, reembolso e resolução alternativa de litígios que lhe assistam.
6. Disponibilidade e alterações
A Diligence procura manter o serviço disponível, mas pode existir interrupção por manutenção, falha técnica, incidente de segurança ou indisponibilidade de terceiros. Funcionalidades e integrações podem mudar. Alterações materiais serão comunicadas com antecedência razoável sempre que possível.
7. Responsabilidade
O utilizador deve rever dados, cálculos, documentos, anúncios e decisões antes de os utilizar ou partilhar. Na máxima extensão permitida por lei, a Diligence não responde por decisões profissionais tomadas exclusivamente com base em estimativas, dados de terceiros ou funcionalidades experimentais. Nada nestes termos exclui responsabilidade que não possa ser excluída por lei.
8. Suspensão, cessação e exportação
A conta pode ser limitada ou suspensa quando necessário para proteger a segurança, cumprir a lei, responder a incumprimento contratual ou regularizar pagamentos. Após o fim do contrato, o cliente pode solicitar a exportação dos dados durante 30 dias, sem prejuízo de conservação exigida por lei, instruções documentadas do responsável pelo tratamento, preservação de direitos ou pedido de eliminação legalmente admissível. Os critérios de conservação e os limites técnicos de eliminação estão descritos na Política de Privacidade.
9. Lei aplicável e litígios
Aplica-se a lei portuguesa, sem prejuízo das normas imperativas que protejam um cliente profissional noutro país. Para litígios entre profissionais são competentes os tribunais portugueses territorialmente competentes, salvo acordo escrito de mediação ou arbitragem. Se um utilizador for legalmente consumidor, esta cláusula não limita o acesso aos tribunais ou aos mecanismos de resolução alternativa de litígios que lhe sejam aplicáveis.
Para questões contratuais, pagamentos, cancelamentos ou reclamações, contacte realestatediligence@gmail.com.
Cancelar uma subscrição
- O administrador da organização pode cancelar a renovação no portal de faturação ligado à conta.
- O cancelamento impede futuras renovações; o acesso pago mantém-se, em regra, até ao fim do período já pago. A data efetiva é indicada no portal.
- Se existir um período de avaliação, o portal ou checkout indica se e quando ocorrerá a primeira cobrança. Cancelar durante o período de avaliação impede cobranças futuras.
- Após uma cobrança falhada, a Diligence pode tentar novamente e conceder até 14 dias para regularização. Durante esse prazo, algumas funcionalidades podem ficar limitadas; depois, o acesso pago pode ser suspenso. Os dados não são eliminados apenas por uma falha de pagamento.
Reembolsos e direitos legais
- Pedidos de reembolso são analisados individualmente de acordo com o serviço prestado, o plano contratado e a lei aplicável.
- Um cancelamento não implica, por si só, reembolso do período já iniciado.
- Os direitos imperativos de consumidores, quando aplicáveis, prevalecem. O serviço é dirigido a profissionais, mas a qualificação legal de cada cliente depende das circunstâncias concretas.
- Para solicitar ajuda com cancelamento, faturação ou reembolso, escreva para o contacto indicado nos Termos de Utilização.
Dados após o cancelamento
Após o fim do contrato, o cliente pode pedir a exportação dos dados durante 30 dias. A eliminação ou conservação posterior segue a Política de Privacidade, as instruções documentadas da agência e as obrigações legais aplicáveis. A eliminação automática ainda não está implementada em todos os sistemas; até ficar disponível, pedidos de exportação ou eliminação devem ser enviados ao contacto de privacidade.